Indeferimento liminar da petição Petição inicial Petição deficiente Responsabilidade extra contratual
Sumário
A petição que situa erradamente a lide no domínio da responsabilidade extracontratual sem articular factos reveladores de danos dessa natureza que integrem o pedido de indemnização, evidencia a improcedência da pretensão dos Arguidos para efeitos de indeferimento liminar.