Causa de pedir Ineptidão da petição inicial Conceito
Sumário
I - O acto ou facto que integra a causa de pedir deve ser um acto ou facto concreto, acontecimento natural ou acção humana de que, por disposição legal, derivam efeitos juridicos.
II - A petição inicial e inepta se não caracterizar o contrato invocado, descrevendo os seus elementos (mutuo consenso, etc.) que traduzam a vontade de as partes se quererem vincular mutuamente no quadro legal.