Competência do supremo tribunal de justiça Direito de propriedade Registo predial Efeitos Questão nova Providência cautelar não especificada Expropriação por utilidade pública Procedimentos cautelares Extinção Reforma agrária Nacionalização Frutos pendentes
Sumário
I - O Supremo só pode conhecer das questões que as partes colocaram no tribunal recorrido.
II - O direito de propriedade só pode ser declarado extinto se o seu objecto for expropriado ou nacionalizado.
III - Invocada a presunção do direito de propriedade derivada do registo efectuado no registo predial, o seu titular pode requerer providência cautelar a fim de evitar que o ocupante se aproprie da cortiça lá existente.