Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 075897

Data
27/10/1988
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Arrendamento Renda Avaliação fiscal


Sumário

É condição essencial para o recurso à faculdade concedida pelo n. 4 do artigo 4 do Decreto-Lei 330/81, de 4 de Dezembro, que a renda tenha emergido de avaliação fiscal ordinária e não extraordinária.