Reivindicação Reforma agrária Força vinculativa Acórdão das secções cíveis reunidas
Sumário
I - Não pode entender-se como vinculativa a doutrina adoptada em decisão conjunta das secções civeis do Supremo Tribunal de Justiça.
II - Não existe preceito que imponha a extinção automatica, na zona de intervenção da reforma agraria, do direito de propriedade, para alem da possibilidade de se proceder a expropriação dos terrenos, ou a sua nacionalização.
III - So depois de se operar a investidura administrativa na posse dos predios e que ocorrera a extinção dos direitos sobre as terras, para o efeito da transferencia desses direitos para o titular de outro patrimonio.