Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 075696

Data
17/03/1988
Relator
Lima Cluny
Fonte
Decisão
Provido.

Acção de divisão de coisa comum Hasta pública


Sumário

Tendo, na sequencia de acção de divisão de coisa comum, sido vendido um predio em hasta publica cujo comprador pode ter sido induzido em erro sobre a qualidade do mesmo predio, mas não contendo os autos elementos que permitam convencer da essencialidade do erro, importa remeter o comprador para a acção competente.