Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Recurso para o supremo tribunal de justiça Poderes de cognição
Sumário
I - Não pode o Supremo Tribunal de Justiça censurar o acórdão da Relação que ordenou o prosseguimento dos termos do processo até final para apuramento de determinado facto controvertido que se reputou necessário para a boa decisão da causa.
II - Trata-se de questão meramente de facto cujo conhecimento está vedado ao Supremo como tribunal de revista (artigos 755, n. 1, 721, n. 2, do Código de Processo Civil).