Constitucionalidade Execução Anulação Falta de notificação Despacho Venda executiva Caixa geral de depósitos
Sumário
I - Nos termos do n. 3 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 693/70, de 31 de Dezembro, a falta de notificação do despacho que ordena a venda em processo de execução, em que a Caixa Geral de Depositos seja exequente ou reclamante, impõe a anulação da venda.
II - Tal preceito não foi revogado pela legislação que nacionalizou a Banca, nem esta ferido de inconstitucionalidade.