Recurso de revista Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Poderes da relação Âmbito do recurso Presunções judiciais Competência dos tribunais de instância Conclusões Provas Ilações
Sumário
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, não pode, em regra, ser objecto de recurso de revista.
II - E licito a Relação extrair ilações dos factos assentes.
III - As instancias poderão usar de uma presunção judicial ou natural, mas e vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, conhecer se houve ou não erro por parte delas ao fazerem uso daquela.