Admissibilidade Execução Ampliação do pedido
Sumário
A faculdade de ampliação do pedido consentida pelo n. 2 do artigo 273 do Código de Processo Civil só tem assento no processo de declaração e não também em processo executivo, fundamentalmente, por neste não terem cabimento duas realidades processuais que, por tal motivo, a excluem - por um lado, a "réplica" e de outro a própria discussão da causa em primeira instância, a terminar com o chamado "encerramento".