Pressupostos Pedido Acção de preferência Direito de preferência Arrendatário
Sumário
I - O pedido deve ser formulado na conclusão da petição inicial, não bastando que apareça acidentalmente referida na parte narrativa.
II - O autor deve, no final do seu arrazoado, dizer com precisão o que pretende do Tribunal - que efeito juridico quer obter com a acção.
A validade da venda e pressuposto da preferencia.
III - Do exercicio da preferencia resulta apenas uma modificação subjectiva do negocio da alienação: substituição do adquirente pelo preferente.