Nulidade de acórdão Omissão de pronúncia Suprimento da nulidade Juiz singular Tribunal colectivo Nulidade relativa
Sumário
Se a causa, que devia ser julgada pelo juiz singular, foi julgada pelo tribunal colectivo, não há incompetência do tribunal mas uma nulidade.
E a nulidade é secundária, pelo que, se não foi arguida, atempadamente, está sanada.