Decisão judicial Caso julgado Poderes do juiz Junção de documento Inquisitório
Sumário
I - Só as decisões constituem caso julgado.
II - Se o juiz, no uso do seu poder inquisitório ordenar a junção de um documento, que acabou por não ser junto, sem que pela sua falta o juiz se tenha sentido impedido de proferir julgamento, tal despacho não o vincula a qualquer outra e determinada decisão.