Direito de propriedade Reivindicação Caseiro
Sumário
A situação de "caseiro" não pode obstar a restituição dos predios rusticos aos seus donos, para que os cultivem como bem entenderem e façam seus os rendimentos produzidos.
Direito de propriedade Reivindicação Caseiro
A situação de "caseiro" não pode obstar a restituição dos predios rusticos aos seus donos, para que os cultivem como bem entenderem e façam seus os rendimentos produzidos.