Revisão de sentença estrangeira Divórcio litigioso
Sumário
I - A alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil refere-se ao direito civil ou comercial, e não ao direito processual, como resulta do seu conjunto com as restantes alineas b), c), d), e e), onde estão feitas exigencias de ordem processual.
II - Assim, o facto de a re, em acção de divorcio, não deduzir oposição, embora citada com a cominação de se considerarem provados os factos alegados, e ser condenada no pedido, ao contrario do estabelecido no direito processual portugues, não obsta a confirmação da sentença estrangeira, por se tratar de direito processual diferente nos varios paises.