Poderes da relação Decisão final Despacho saneador Recurso de agravo Decisão que ponha termo ao processo
Sumário
I - Nos termos do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 1975, o artigo 753 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel quando o agravo tenha sido interposto do despacho saneador que não pos termo ao processo.
II - Assim, o Tribunal da Relação apenas esta autorizado a conhecer do merito da causa em substituição do tribunal da 1 instancia quando houver agravo interposto da decisão final.