Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 073853

Data
19/03/1987
Relator
Gomes Dos Santos
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Causa de pedir Nulidade processual Legitimidade Ineptidão da petição inicial


Sumário

O tribunal não deve conhecer da ilegitimidade das partes quando decidiu pela ineptidão da petição inicial, porque o tribunal não deve conhecer questões que estejam prejudicadas pela solução dada a outras, como sucede aqui.