Ónus da prova Erro sobre elementos de facto Declaração negocial Compra e venda Constituição obrigatória de advogado Erro de escrita Escritura pública Erro material Reivindicação Prédio urbano Provas
Sumário
I - Sendo obrigatoria a constituição de advogado, a renuncia ao mandato não produz efeitos apenas com a junção ao processo de certidão da sua notificação ao mandante, sendo, necessario que o mandatario proceda nos termos do n. 3 do artigo 39 do Codigo de Processo Civil.
II - Não tendo o Autor provado a existencia de erro na descrição de um predio que, por escritura, vendera aos Reus, ou que tenha havido lapsus linguar não pode proceder o seu pedido de que estes reconheçam que tenham feito um negocio diverso daquele que aparece exteriorizado na mesma escritura, fazendo-lhe a entrega do predio pretensamente não abrangido nela.