Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 073780

Data
15/07/1986
Fonte
Decisão
Concedida a revista.

Aceitação tácita Seguro Apólice de seguro


Sumário

O assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de Janeiro de 1929, segundo o qual "a minuta do contrato de seguro equivale para todos os efeitos a apolice", não significa que, antes da aceitação pela seguradora, a apolice valha como contrato de seguro.