Competência do supremo tribunal de justiça Matéria de direito
Sumário
I - Como tribunal de revista, o Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito, nos termos dos artigos 722, n. 2 e 729, n. 2 do Codigo de Processo Civil.
Competência do supremo tribunal de justiça Matéria de direito
I - Como tribunal de revista, o Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito, nos termos dos artigos 722, n. 2 e 729, n. 2 do Codigo de Processo Civil.