Data
10/07/1986
Relator
Solano Viana
Fonte
Decisão
Ordenada a baixa do processo. mandada ampliar a materia de facto.
Competência do supremo tribunal de justiça Tribunal da relação Ampliação da matéria de facto Acórdão
Sumário
I - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar definitivamente o regime juridico que considera adequado ao julgamento de facto emitido pela Relação.
II - Não se indicando no acordão da Relação os factos materiais da causa que se devam considerar provados para que o Supremo Tribunal de Justiça possa aplicar o direito, deve ordenar-se a baixa do processo para um novo julgamento, a efectuar pelos mesmos juizes, sendo possivel, ser ampliada a materia de facto.