Competência do supremo tribunal de justiça Matéria de direito Erro na apreciação das provas
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça apenas julga de Direito, razão porque o artigo 722, n. 2 do Codigo do Processo Civil estabelece que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo casos especiais.