Competência do supremo tribunal de justiça Tribunal da relação Matéria de facto Documento particular Prova plena
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime juridico que julgar adequado.
II - Quanto a materia de facto, a decisão da segunda instancia não pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo quando houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.
III - Os documentos particulares, com autoria reconhecida pela parte, so fazem prova plena das declarações por ele ai feitas contrarias a posição por ela assumida nos articulados.