Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Baixa do processo ao tribunal recorrido
Sumário
I - Se a falta parcial de materia factica permite ao Supremo Tribunal de Justiça que ordene que ela seja aplicavel - art 726 n. 3 do Codigo de Processo Civil -
- por maioria de razão e licito ao Supremo Tribunal de Justiça ordenar, com base no mesmo preceito, que a materia seja produzida;
II - Quando o acordão recorrido não tiver especificado a materia de facto, o Supremo Tribunal de Justiça deve ordenar a baixa do processo para que a Relação possa colmatar a falta cometida, descrevendo a materia de facto apurada.