Âmbito do recurso Obrigação Cumprimento do contrato Conclusões Depósito Alegações
Sumário
I - O devedor pode livrar-se da obrigação mediante o depósito da coisa devida nos casos referidos nas alíneas n) e b) do n. 1 do artigo 841 do Código Civil.
II - É balizado pelas conclusões da alegação do recorrente que o recurso deve ser apreciado e decidido.