Efeitos Contrato-promessa de compra e venda Nulidade do contrato Loteamento clandestino Promessa de compra e venda
Sumário
I - A promessa de compra e venda de terreno loteado, mas antes de concedida a licença de loteamento, e nula, nos termos do artigo 294 do Codigo Civil.
II - E, sendo-o, não podera falar-se na sua execução especifica.
III - O promitente comprador, no caso, so tera direito a restituição do sinal.