Recurso Boa-fé Questão nova Compra e venda Escritura pública Transmissão de direitos Justo título Posse titulada
Sumário
I - Só poderão provar-se por escritura pública as transmissões de bens ou direitos imobiliários prova esta que não pode ser substituída por outra - Código do Notariado, artigo 163, n. 1.
II - Em consonância com o artigo 518 do Código de Seabra, está o artigo 1259 do Código Civil vigente, unânimemente considerado interpretativo daquele preceito de Código anterior, leva-nos à conclusão da inexistência de justo título, por insanável vício de forma, quando a venda de um imobiliário se faça sem escritura pública, para fundamentar a prescrição.
III - O momento em que deve exigir-se a boa fé é o da aquisição da posse - artigo 520 do Código de Seabra e 1260 n. 1 do Código Vigente.
IV - Nos recursos impugnam-se decisões tomadas pelo tribunal recorrido, mas não se criam novas decisões.