Responsabilidade civil Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Acidente de viação Dano Culpa Matéria de direito Indemnização Ampliação da matéria de facto
Sumário
I - Constitui materia de direito a determinação da culpa decorrente da violação de preceitos legais ou regulamentares.
II - Para se fixar o montante de uma indemnização, e necessario que o tribunal a quo haja indicado os correspondentes danos.
III - Não o tendo feito, o processo deve ser devolvido, para ampliação da materia de facto.