Nulidade de acórdão Constitucionalidade Caducidade da acção Investigação de paternidade
Sumário
I - Não se verifica a nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil quando, no acórdão da Relação, depois de se ter aludido
à existência de duas correntes doutrinais opostas -
- uma no sentido de preconizar a imprescritibilidade das acções de estado e outra no sentido de que o direito positivo português consagrou a segunda.
II - Não estão feridos de inconstitucionalidade os preceitos do artigo 1817 do Código Civil que estabelecem prazos de caducidade para as acções de investigação.