Associação sindical Despacho sobre admissão de recurso
Sumário
I - Os despachos de admissão de recursos no Tribunal "a quo" e o liminar proferido no Tribunal "ad quem" tem natureza provisoria e são alteraveis enquanto se não tenha conhecido do objecto dos recursos.
II - Das decisões sobre controle das associações sindicais cabe apenas recurso para a Relação que julgara em definitivo.