Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 071968

Data
20/11/1984
Fonte
Decisão
Concedida a revista.

Poderes do supremo tribunal de justiça Baixa do processo ao tribunal recorrido Ampliação da matéria de facto Recurso para o supremo tribunal de justiça Poderes de cognição


Sumário

Ao conceder a revista, revogando a decisão da Relação que confirmou saneador em que se conheceu do mérito da causa, o Supremo pode mandar baixar o processo directamente à primeira instância para que o processo prossiga com a elaboração da especificação e do questionário.