Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Poderes da relação Matéria de direito Recurso para o supremo tribunal de justiça Poderes de cognição Anulação de acórdão
Sumário
acab - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, procedendo à sua aplicação aos factos fixados pelas instâncias.
II - Deve ser anulado o acórdão da Relação que não contém a enumeração da matéria de facto que constitua base bastante para o Supremo Tribunal de Justiça poder aplicar o direito.