Recurso de apelação Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Poderes da relação Questão nova Apreciação da prova Conclusões Restituição de posse Processo sumário Efeito devolutivo
Sumário
I - As acções com processo especial de restituição de posse seguem os termos do processo sumário (n. 1, do artigo 1033 do Código de Processo Civil), e, no processo sumário, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo (n. 1 do artigo 792 daquele Código).
II - Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova.
III - A apreciação das provas pela Relação, ou seja, a convicção que delas foi extraída pela mesma Relação,
é pura questão de facto, a que o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, é completamente alheio, a não ser no caso previsto no artigo 722, n. 2, do Código de Processo Civil.