Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 071795

Data
10/04/1984
Fonte
Decisão
Provido.

Providência cautelar Acção de despejo Falência


Sumário

O meio juridicamente idoneo para resolver um contrato de sublocação celebrado pelo falido e a acção de despejo e não a simples notificação prevista no artigo 1197, n. 1, do Codigo de Processo Civil.