Responsabilidade civil por acidente de viação Culpa presumida Condução por comissario
Sumário
I - O assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Abril de 1983, e aplicavel a hipotese de colisão de veiculos.
II - A decisão do Supremo Tribunal de Justiça tomada em reunião conjunta das secções civeis e vinculativa.