Causa de pedir Caso julgado Arrendamento para habitação Denúncia para habitação Identidade de acção
Sumário
Para se aferir da identidade de causa de pedir, para efeitos de caso julgado, não se pode recorrer exclusivamente a conceitos juridicos abstractos como o de "necessidade de casa para habitação" mas sim aos factos juridicos concretos que integram aqueles conceitos abstractos.