Acidente de viação Responsabilidade civil contratual Omissão do dever de vigilancia Indemnização da perda do direito a vida Cumulação indevida de causas de pedir Transito em julgado do despacho saneador
Sumário
I - O despacho saneador que, transitado em julgado, não atendeu a arguição da impropriedade do processo por cumulação indevida de causa de pedir constitui apreciação definitiva da materia, nos termos do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de Fevereiro de 1963.
II - A indemnização de cento e cinquenta mil escudos e adequada a compensar os danos morais sofridos pela perda do direito a vida de um menor que, a data do acidente, tinha dois anos de idade.