Pressupostos Poderes do supremo tribunal de justiça Matéria de facto Nexo de causalidade Responsabilidade por facto ilícito Arrendamento Usufruto Senhorio Obrigações
Sumário
I - A existência do nexo de causalidade, a adequação da conduta à produção do evento, constitui matéria de facto que o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, tem de respeitar, nos termos dos artigos 721, n. 2 e 722, n. 2, do Código de Processo Civil.
II - Constituem pressupostos da responsabilidade civil o facto ilícito, o nexo de imputação, o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade.
III - É obrigação do locador assegurar ao locatário o gozo da coisa locada para os fins a que se destina, devendo as edificações existentes ser reparadas e beneficiadas pelo menos uma vez em cada período de oito anos, com o fim de remediar as deficiências provenientes do seu uso normal e de os manter em boas condições de utilização.
IV - Para responsabilização do locador é indispensável o nexo de causalidade, isto é, que a sua conduta - o facto praticado por ele praticado - seja adequado ao resultado danoso sofrido pelo locatário.