Recurso de revista Erro na apreciação das provas Recurso de agravo
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista nem de agravo.
Recurso de revista Erro na apreciação das provas Recurso de agravo
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista nem de agravo.