Causa de pedir Caso julgado Acção de despejo Identidade de acção
Sumário
I - Não há identidade de causa de pedir entre uma acção em que o senhorio pede o despejo com base na denúncia do contrato, não acatada pelo inquilino, e a acção em que o despejo do mesmo prédio é pedido com fundamento na falta de pagamento de rendas e na falta de residência permanente no locado.
II - Não se verificando, pois, em tal caso, a repetição de causas, improcede a arguida excepção de caso julgado, por falta de uma das três condições de identidade exigidas por lei - (artigo 498 do Código de Processo Civil).