Ónus de alegação Matéria de direito Enriquecimento sem causa Benfeitorias necessárias e úteis Decisão de fundo no saneador Poderes de censura do supremo tribunal de justiça
Sumário
I - Em materia de indemnização por benfeitorias, so tem cabimento pretensão com base em enriquecimento sem causa relativamente a benfeitorias uteis que não possam ser levantadas sem detrimento da coisa (n. 2 do artigo 1273 do Codigo Civil).
II - Em face do disposto no n. 3 do artigo 216 e da parte final do n. 2 do artigo 1273 do Codigo Civil, e indispensavel alegar, como fundamento de indemnização por benfeitorias necessarias e benfeitorias uteis, quais as obras correspondentes a cada uma das especies, e ainda, quanto as necessarias, que elas se destinaram a evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, e, quanto as uteis , que a valorizaram, que o levantamento a deterioraria e quais o respectivo custo e o actual valor.
III - E questão de direito saber se os factos articulados pelo autor podem ou não conduzir a procedencia da acção, incumbindo, por isso, ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, exercer censura sobre o acordão da Relação confirmativo do saneador- -sentença se o recorrente pedir revista com fundamento em que o processo não fornecia ainda elememtos bastantes para se decidir de fundo naquele momento.