Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 071345

Data
24/01/1984
Relator
Moreira da Silva
Fonte
Decisão
Negada a revista.

Embargos de terceiro Penhor Credor preferencial


Sumário

O credor pignoratício não pode deduzir embargos de terceiro à penhora, da coisa empenhada em garantia do seu crédito, efectuada em execução movida por outro credor do mesmo devedor que a dera àquele em penhor, uma vez que não pode dizer-se que tal penhora ofenda a posse do seu direito.