Recurso Poderes do supremo tribunal de justiça Conhecimento no saneador
Sumário
Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o acordão da Relação que decidiu pela necessidade de elaboração de questionario, com vista a averiguação dos factos bastantes para a aplicação do direito.
Ao Supremo apenas e facultado, nos termos do artigo 729, n. 3, do Codigo de Processo Civil, mandar ampliar a decisão de facto, com vista a decisão de direito, ordenando para o efeito a baixa do processo a segunda instancia.