Pressupostos Indemnização Limites da condenação
Sumário
I - Os limites da condenação referidos no artigo 661 do Código de Processo Civil, entendem-se referidos ao pedido global e não a cada uma das parcelas em que, para demonstração do "quantum" indemnizatório se desdobrou o cálculo do prejuízo.
II - Para efeitos indemnizatórios há que atender ao surto inflacionário e à desvalorização do escudo, bem como ao seu reflexo no poder de compra e nos montantes salariais.