Incumprimento do contrato Sinal Promessa de compra e venda
Sumário
A fixação de um sinal inicial deve entender-se como a pré-fixação da indemnização pelo não cumprimento parcial
- pelo não reforço do sinal previsto no contrato.
Encontrando-se o promitente-comprador em mora, o promitente-vendedor tem o direito de reter o sinal a título de indemnização, mas, em princípio, não lhe assiste qualquer outro direito (n. 3 do artigo 442 do Código Civil).