Prazo Contrato-promessa de compra e venda
Sumário
I - O contrato-promessa de compra e venda, só assinado pelo promitente vendedor, não vincula o promitente comprador.
II - Não se tendo fixado em tal contrato o prazo dentro do qual o vínculo era eficaz e não tendo o promitente vendedor requerido ao tribunal a fixação do prazo, o promitente comprador não estava vinculado a pagar o preço no prazo curto estabelecido pelo primeiro, sobretudo se se encontrava em fiança e o pagamento devia fazer-se em Portugal.