Embargos de executado Acidente de viação Execução de sentença Acidente de trabalho
Sumário
Improcedem os embargos de executado deduzidos contra sentença de Tribunal Correccional de Lisboa que, para além de indemnização já fixada pelo Tribunal do Trabalho da Vila da Feira, condenou o executado em indemnização por acidente simultâneamente de trabalho e de viação, uma vez que, nos respectivos embargos, não foi invocado qualquer dos fundamentos taxativamente enumeradas no artigo 813 do Código de Processo Civil.