Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo 070744

Data
14/04/1983
Relator
Lopes Neves
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Suspensão Falência Meio preventivo


Sumário

Uma sociedade declarada falida por sentença não transitada, não pode, de harmonia com o disposto do Decreto-Lei n. 279/81, de 3 de Outubro, por termo ao estado de falencia, atraves dos meios preventivos do Codigo de Processo Civil.