Documento particular Valor probatório Provas
Sumário
Os documentos particulares, cuja veracidade não tenha sido reconhecida, nem por isso são destituídos de valor, devendo essa veracidade ser apreciada livremente.
Em matéria de direito probatório vigora o princípio da livre apreciação do facto, salvo o caso de a Lei exigir formalidade especial.