Prescrição Acidente marítimo
Sumário
O direito à indemnização pelas lesões provocadas por acidente marítimo consequente de conduta do capitão do navio envolvendo responsabilidade criminal, prescreve decorrido o prazo de cinco anos, quer em relação a ele, quer em relação ao comitente (proprietário do navio), quer relativamente à respectiva seguradora.